Flashcard FC580943
Qual é o limite da preferência especial para créditos alimentícios quando existe RPV?
Precatórios
FGV · 2022
Qual é o limite da preferência especial para créditos alimentícios quando existe RPV?
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Resposta
A preferência especial para créditos alimentícios alcança até o triplo da RPV, e o montante até esse limite recebe preferência sobre os demais precatórios.
• Limite privilegiado: até 3 vezes o valor da RPV recebem preferência sobre todos os demais débitos de precatórios.
• Excesso do crédito: o valor que ultrapassa o triplo da RPV mantém natureza alimentícia, mas perde a preferência especial e é pago conforme a ordem dos precatórios alimentícios além do limite.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577911
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