Flashcard FC580944
Qual o destino da oferta de crédito adquirido quando não existe regulamentação municipal autorizadora?
Precatórios
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o destino da oferta de crédito adquirido quando não existe regulamentação municipal autorizadora?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A oferta deverá ser indeferida por ausência de regulamentação municipal.
• Fundamento constitucional: a Constituição, no Art. 100, §11, condiciona a oferta à prévia regulamentação pelo ente devedor.
• Natureza do crédito: mesmo sendo crédito líquido e certo reconhecido em sentença transitada em julgado, a oferta depende de norma municipal autorizadora para ser válida.
• Efeito da ausência: sem regulamentação municipal a operação não pode ser admitida e a oferta deve ser indeferida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577912
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em