Flashcard FC580945
Precatórios incluídos no orçamento e não pagos durante a execução integram o quê para fins dos limites legais?
Precatórios
VUNESP · 2022
Precatórios incluídos no orçamento e não pagos durante a execução integram o quê para fins dos limites legais?
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Resposta
Precatórios incluídos no orçamento e não pagos durante sua execução passam a integrar a dívida consolidada para efeito dos limites legais.
• Dívida consolidada: Precatórios não pagos deixam de ser mera previsão orçamentária e passam a compor o estoque formal de endividamento do ente público.
• Transparência: A inclusão evita a frustração dos tetos de dívida e permite comparação entre entes quanto ao endividamento.
• Consequências fiscais: Esses valores afetam a capacidade de contratar novas operações de crédito e entram nos cálculos dos indicadores fiscais, exigindo registro e controle contábil apropriados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577913
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