Flashcard FC580946
O que o procurador deve fazer quando houver parecer aprovado favorável e não houver controvérsia fática?
Lei nº 10.522/2002 - CADIN
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que o procurador deve fazer quando houver parecer aprovado favorável e não houver controvérsia fática?
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Resposta
Deve reconhecer a procedência do pedido, manifestando expressamente esse reconhecimento e requerendo que não haja condenação em honorários.
• Reconhecimento: o procurador deve reconhecer a procedência do pedido quando citado para responder, inclusive em embargos à execução fiscal.
• Honorários: deve solicitar ao juízo que não haja condenação em honorários em favor do embargante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577914
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