Flashcard FC580947
Como deve ser pago crédito alimentício equivalente ao triplo do limite estadual de RPV?
Normas Estaduais sobre Direito Financeiro e Contabilidade Pública
FCC · 2025
Como deve ser pago crédito alimentício equivalente ao triplo do limite estadual de RPV?
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Resposta
O débito será pago por precatório.
• Superpreferência: pessoa idosa titular de crédito alimentício tem preferência até o triplo do limite das RPVs estaduais, conforme a Constituição e a jurisprudência do STF.
• RPV no Tocantins: a LC 69/2010 fixa RPV em 10 salários mínimos, logo o teto da superpreferência é 30 salários mínimos.
• Consequência: crédito de 30 salários mínimos está dentro da superpreferência, não se enquadra como RPV unitária, portanto deve ser pago por precatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577915
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