Flashcard FC580949
Quais são as regras essenciais sobre vigência dos créditos adicionais, uso do superávit, inscrição de empenhos plurianuais em restos a pagar e classificação dos restos a pagar?
Tópicos Mesclados e Demais Temas da Lei nº 4.320/1964
Instituto AOCP · 2024
Quais são as regras essenciais sobre vigência dos créditos adicionais, uso do superávit, inscrição de empenhos plurianuais em restos a pagar e classificação dos restos a pagar?
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Resposta
Os créditos adicionais são, em regra, válidos apenas no exercício em que são abertos; o superávit financeiro do exercício anterior pode ser usado como fonte para créditos suplementares ou especiais; empenhos relativos a créditos plurianuais não liquidados só se tornam restos a pagar no último ano de vigência do crédito; e os restos a pagar são classificados em processados e não processados, com tratamentos distintos.• Vigência dos créditos: Os créditos adicionais têm vigência adstrita ao exercício em que são abertos, excetuando-se os especiais e extraordinários, e não existe autorização geral para reabrir suplementares no exercício seguinte.
• Superávit financeiro: O superávit apurado em balanço do exercício anterior integra as fontes admitidas para abertura de créditos suplementares ou especiais.
• Empenhos plurianuais: Empenhos vinculados a créditos de vigência plurianual que não tenham sido liquidados só são inscritos como restos a pagar no último ano de vigência do crédito.
• Restos a pagar: Há distinção entre restos a pagar processados (liquidados) e não processados (não liquidados), com tratamentos e possibilidades de inscrição distintos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577917
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