Flashcard FC582504
Quais condições tornam admissível a doação a uma instituição pública para fins de laboratório?
Lei nº 9.394/1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
FCC · 2025
Quais condições tornam admissível a doação a uma instituição pública para fins de laboratório?
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Resposta
A doação é juridicamente admissível se os recursos ingressarem no caixa único da instituição e se for respeitada a vinculação à destinação indicada pelo doador.
• Unidade de tesouraria: exige ingresso no caixa único e controle orçamentário e contábil centralizado para assegurar transparência e fiscalização dos valores recebidos.
• Vinculação à destinação: impõe que a instituição aloque os recursos ao laboratório beneficiado, respeitando a vontade do doador e os encargos pactuados.
• Fundamento normativo: Art. 53, § 3º, da LDB, que disciplina o encaminhamento de doações às universidades públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579475
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