Flashcard FC582506
Quais condições autorizam o repasse de recursos públicos a escolas confessionais?
Lei nº 9.394/1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
FGV · 2022
Quais condições autorizam o repasse de recursos públicos a escolas confessionais?
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Resposta
Podem receber recursos públicos desde que cumpram requisitos que preservem o interesse público, aplicando-se condições institucionais, financeiras e patrimoniais, além de sujeição à prestação de contas e fiscalização.
• Instituição sem fins lucrativos: impede a utilização dos recursos para lucro privado e garante que a atividade educacional seja o fim principal.
• Excedentes financeiros: devem ser aplicados em educação, com superávits reinvestidos no serviço educativo.
• Destinação do patrimônio: os bens devem ter destino determinado em favor da educação ou entidade congênere em caso de extinção.
• Prestação de contas: celebração de instrumentos com obrigação de prestação de contas e fiscalização assegurando legalidade e impessoalidade na aplicação dos recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579477
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