Flashcard FC582508
Os pedidos de reconsideração e recursos têm efeito suspensivo?
Estatutos, Regimentos e Planos Institucionais das Universidades
FCC · 2022
Os pedidos de reconsideração e recursos têm efeito suspensivo?
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Resposta
Não, os pedidos de reconsideração e os recursos não têm efeito suspensivo, de modo que o ato impugnado continua produzindo efeitos enquanto se processa a revisão.
• Efeito suspensivo: os pedidos e recursos não paralisam automaticamente o ato impugnado, que permanece produzindo efeitos desde sua prática.
• Retroação: se o recurso for provido, os efeitos das correções retroagirão à data do ato impugnado, ajustando benefícios e registros conforme necessário.
• Faculdade da autoridade: a autoridade julgadora pode, excepcionalmente, determinar efeito diverso quanto à retroação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579479
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