Flashcard FC583119
O que estabelece o princípio da unirrecorribilidade?
Princípios de Direito Processual do Trabalho
VUNESP · 2023
O que estabelece o princípio da unirrecorribilidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da unirrecorribilidade determina que não se pode interpor mais de um recurso para atingir a mesma parte ou o mesmo conteúdo da decisão, devendo os recursos ser, em regra, sucessivos.
• Definição: proíbe múltiplos recursos contra a mesma parte ou conteúdo de uma decisão.
• Sucessividade: cada instância analisa o ato impugnado e novo recurso deve versar sobre decisão superveniente ou resultante do recurso anterior.
• Finalidade: evita multiplicidade de ataques e preserva ordem e economia processual.
• Exceção técnica: admitem-se recursos simultâneos se incidirem sobre fundamentações distintas em situações específicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580090
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em