Flashcard FC583122
Qual é a competência para processar e julgar ações contra entidades privadas de previdência destinadas à complementação de aposentadoria?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
VUNESP · 2024
Qual é a competência para processar e julgar ações contra entidades privadas de previdência destinadas à complementação de aposentadoria?
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Resposta
A competência é da Justiça Comum para processar e julgar ações contra entidades privadas de previdência destinadas à complementação de aposentadoria.
• Natureza da demanda: Trata-se de obrigação contratual e de direito previdenciário ou civil, não de relação de emprego subordinada, motivo pelo qual não integra a competência da Justiça do Trabalho.
• Regra transitória: Processos com sentença de mérito proferida até 20/2/2013 permaneceram na Justiça do Trabalho até trânsito em julgado e execução, sendo as novas demandas da competência da Justiça Comum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580093
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