Flashcard FC583123
Qual é o critério de competência territorial da Justiça do Trabalho?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
VUNESP · 2024
Qual é o critério de competência territorial da Justiça do Trabalho?
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Resposta
A Vara do Trabalho competente é a da localidade onde o empregado presta serviços ao empregador, independentemente do local de contratação.
• Base normativa: a regra está prevista no art. 651 da CLT e vincula a jurisdição ao vínculo operacional entre trabalhador e empregador, facilitando o acesso à tutela laboral no local efetivo da relação de trabalho.
• Prestação em vários locais: a corrente majoritária considera competente o último local de prestação dos serviços.
• Opção do empregado: há situação especial que permite optar pelo foro da celebração do contrato ou pelo foro da prestação dos serviços.
Veja como foi cobrado:
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