Flashcard FC583124
Quando a Justiça do Trabalho é competente para demandas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
VUNESP · 2024
Quando a Justiça do Trabalho é competente para demandas sobre segurança, higiene e saúde no trabalho?
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Resposta
A Justiça do Trabalho é competente para processar litígios cujo pedido vise ao cumprimento de normas trabalhistas sobre segurança, higiene e saúde no ambiente de trabalho.
• Fundamento constitucional: o rol é exemplificativo, permitindo incluir matérias do meio ambiente do trabalho na competência trabalhista.
• Súmula consolidada: súmula 736 orienta que ações com causa de pedir baseada no descumprimento dessas normas devem tramitar na Justiça do Trabalho.
• Alcance prático: pedidos de obrigação de fazer, reparação ou medidas preventivas relacionados ao meio ambiente do trabalho são processados e julgados pela Justiça do Trabalho.
Veja como foi cobrado:
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