Flashcard FC583126
Qual é o critério territorial de competência da Justiça do Trabalho?
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2022
Qual é o critério territorial de competência da Justiça do Trabalho?
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Resposta
A competência territorial da Justiça do Trabalho é determinada pelo local da prestação de serviços.
• Local de ajuizamento: a reclamação trabalhista deve ser proposta na vara do trabalho do município onde o trabalho foi efetivamente prestado, mesmo que a contratação tenha ocorrido em outra localidade, conforme disposto no art. 651 da CLT.
• Prestação em vários locais: quando a prestação ocorrer em diversos locais, admite-se como competente o último local de prestação.
• Valor da causa: o valor da causa não determina a competência da Justiça do Trabalho, influenciando apenas o procedimento aplicável.
Veja como foi cobrado:
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