Qual o prazo mínimo entre notificação inicial e audiência para a Fazenda Pública que não explora atividade econômica?

Resposta

O prazo mínimo é de 20 dias entre o recebimento da notificação inicial e a audiência.

Isso decorre da conjugação do art. 841 da CLT, que prevê 5 dias, com o Decreto‑Lei 779/69, que aplica o quádruplo desse prazo, resultando em 5 × 4 = 20 dias.