Flashcard FC583128
Se a parte requer intimações exclusivamente em nome de um advogado, a intimação dirigida a outro advogado é nula?
Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)
FCC · 2025
Se a parte requer intimações exclusivamente em nome de um advogado, a intimação dirigida a outro advogado é nula?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A intimação dirigida a advogado diverso é, em princípio, nula, salvo se ficar demonstrado que não houve prejuízo e o ato for convalidado.
• Fundamento: a orientação está consagrada na Súmula 427 do TST e se alinha ao espírito do dispositivo processual que preserva a vontade da parte quanto ao destinatário das comunicações.
• Convalidação: a nulidade é afastada quando a comunicação efetivamente alcançou o destinatário ou quando o erro não impediu o exercício do direito de defesa.
• Critério prático: ausência de prejuízo costuma ser verificada pela não perda de prazo, pela inexistência de cerceamento de defesa ou de qualquer obstáculo às manifestações processuais.
.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580099
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em