Flashcard FC583130
O Município deve recolher preparo para interpor recurso ordinário?
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FGV · 2025
O Município deve recolher preparo para interpor recurso ordinário?
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Resposta
O Município está isento do preparo para interpor o recurso ordinário, não sendo exigidos o depósito recursal e as custas processuais.
• Administração direta: União, Estados, Distrito Federal e Municípios são isentos do pagamento de custas que integram o preparo para recursos ordinários.
• Autarquias e fundações: autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica também estão isentas do pagamento de custas.
• MPT: o Ministério Público do Trabalho também é isento do pagamento de custas processuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580101
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