Flashcard FC583132
O município que não explora atividade econômica está isento do pagamento de custas processuais para interpor recurso?
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FGV · 2024
O município que não explora atividade econômica está isento do pagamento de custas processuais para interpor recurso?
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Resposta
Sim. O art. 790‑A da CLT prevê isenção do pagamento de custas processuais para a administração direta, autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, alcançando os municípios em sua condição institucional.
• Abrangência: A isenção alcança o pagamento de custas no ajuizamento e no prosseguimento recursal.
• Objeto: A isenção cobre exclusivamente as custas processuais, não afastando a discussão sobre a responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas.
• Exceção: Se o ente público explorar atividade econômica, a isenção não se aplica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580103
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