Flashcard FC583133
Qual é o valor das custas quando 2% do acordo ou da condenação for inferior ao mínimo legal e não houver gratuidade de justiça?
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FGV · 2023
Qual é o valor das custas quando 2% do acordo ou da condenação for inferior ao mínimo legal e não houver gratuidade de justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Recolhe-se o valor mínimo de R$ 10,64 quando 2% do valor da condenação ou do acordo resultar montante inferior, e existe obrigação de pagamento se não houver requerimento de gratuidade de justiça.
• Base de cálculo: o valor da condenação ou do acordo serve de referência para aplicar a alíquota de 2%.
• Alíquota e mínimo: aplica-se 2% e, se o resultado for inferior ao mínimo de R$ 10,64, recolhe-se R$ 10,64.
• Obrigação de pagamento: na ausência de pedido de gratuidade de justiça, há dever de recolher as custas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580104
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em