Flashcard FC583134
Quais percentuais de honorários advocatícios aplicam‑se quando a Fazenda Pública é parte na Justiça do Trabalho?
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
VUNESP · 2023
Quais percentuais de honorários advocatícios aplicam‑se quando a Fazenda Pública é parte na Justiça do Trabalho?
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Resposta
Quando a Fazenda Pública é parte na Justiça do Trabalho, aplicam‑se os percentuais específicos previstos no art. 85, § 3º do CPC, conforme reconhecido pela Súmula 219 do TST e pela inserção do art. 791‑A, §1º na CLT.
• Até 200 salários-mínimos: 10% a 20% do valor da condenação ou do proveito econômico.
• 200 a 2.000 salários-mínimos: 8% a 10% do valor da condenação ou do proveito econômico.
• 2.000 a 20.000 salários-mínimos: 5% a 8% do valor da condenação ou do proveito econômico.
• 20.000 a 100.000 salários-mínimos: 3% a 5% do valor da condenação ou do proveito econômico.
• Acima de 100.000 salários-mínimos: 1% a 3% do valor da condenação ou do proveito econômico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580105
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