Flashcard FC583135
Como se fixam os honorários de sucumbência quando o ente público é subsidiariamente responsável?
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2022
Como se fixam os honorários de sucumbência quando o ente público é subsidiariamente responsável?
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Resposta
O ente público subsidiariamente responsável arca com os honorários de sucumbência na fase executória, observando-se o percentual de 5% a 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença ou, não sendo possível, sobre o valor atualizado da causa.
• Percentual: fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico ou, não sendo possível, sobre o valor atualizado da causa.
• Teto público: quando o ente público for parte vencida, o teto é 15%.
• Critérios de fixação: grau de zelo, tempo de trabalho, importância da causa e comportamento das partes, conforme parâmetros do CPC.
• Hipóteses especiais: os honorários são devidos mesmo que o advogado atue em causa própria ou a parte esteja assistida por sindicato.
Veja como foi cobrado:
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