Flashcard FC583144
Qual a natureza, o prazo de apresentação e o recurso cabível contra a exceção de incompetência territorial na Justiça do Trabalho?
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
FCC · 2024
Qual a natureza, o prazo de apresentação e o recurso cabível contra a exceção de incompetência territorial na Justiça do Trabalho?
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Resposta
A exceção de incompetência territorial na Justiça do Trabalho é incidente próprio, deve ser proposta em cinco dias da notificação, antes da audiência, e a decisão que a acolhe é impugnável por recurso ordinário.
• Natureza: incidente próprio, apresentado em cinco dias da notificação, antes da audiência, conforme art. 800 da CLT.
• Competência agente: a competência relativa ao agente/viajante comercial é fixada conforme art. 651, §1º da CLT.
• Impugnação: decisão que acolhe a exceção e determina remessa dos autos pode ser atacada por recurso ordinário, conforme Súmula 214 do TST.
Veja como foi cobrado:
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