Flashcard FC583147
Qual é o efeito da exceção de incompetência territorial na Justiça do Trabalho?
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
VUNESP · 2023
Qual é o efeito da exceção de incompetência territorial na Justiça do Trabalho?
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Resposta
A decisão de incompetência territorial não extingue o processo, que retomará seu curso no juízo competente.
• Audiência designada: será designada audiência para prosseguimento do feito.
• Apresentação da defesa: haverá oportunidade para o reclamado apresentar contestação.
• Continuidade da instrução: serão produzidas provas e ouvidas testemunhas para instrução do processo.
• Responsabilidade do juízo: todo o prosseguimento ocorrerá sob responsabilidade do juízo competente.
Veja como foi cobrado:
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