Flashcard FC583149
Qual o prazo e a forma para a Fazenda Pública arguir exceção de incompetência territorial?
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
FCC · 2022
Qual o prazo e a forma para a Fazenda Pública arguir exceção de incompetência territorial?
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Resposta
A Fazenda Pública pode arguir exceção de incompetência territorial em peça apartada no prazo de 10 dias contados da sua citação pessoal.
• Prazo: 10 dias contados da citação pessoal do ente público.
• Forma: em peça apartada apresentada antes da contestação dentro do prazo previsto.
• Fundamento: art. 800 da CLT exige apresentação em 5 dias antes da contestação, e art. 183 do CPC dobra esse prazo para a Fazenda Pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580120
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