Flashcard FC583162
Qual o recurso cabível contra decisão que indefere a homologação de acordo extrajudicial?
Homologação de Acordo Extrajudicial (arts. 855 B a 855 E da CLT)
FGV · 2025
Qual o recurso cabível contra decisão que indefere a homologação de acordo extrajudicial?
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Resposta
Cabe recurso ordinário contra a decisão que indefere a homologação de acordo extrajudicial.• Natureza da decisão: decisão terminativa ou definitiva quanto ao pedido de homologação, impugnável por via recursal.
• Recurso aplicável: recurso ordinário para a instância superior, no prazo de 8 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580133
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