Flashcard FC583165
A Fazenda Pública precisa garantir o juízo para apresentar embargos à execução?
Execução Trabalhista
FGV · 2025
A Fazenda Pública precisa garantir o juízo para apresentar embargos à execução?
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Resposta
Não, a Fazenda Pública não precisa prestar garantia do juízo para apresentar embargos à execução.• Intimação: O ente público é intimado na pessoa de seu representante judicial e atua nos próprios autos sem garantia do juízo.
• Prazo: O ente público dispõe de prazo de 30 dias para impugnar a execução nos próprios autos.
• Fundamento: A dispensa decorre da impenhorabilidade dos bens públicos e do procedimento especial previsto no Código de Processo Civil, conforme previsão no art. 535 do CPC.
Veja como foi cobrado:
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