Flashcard FC583166
Qual é o alcance da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições fiscais e previdenciárias?
Execução Trabalhista
FCC · 2025
Qual é o alcance da competência da Justiça do Trabalho para executar contribuições fiscais e previdenciárias?
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Resposta
A Justiça do Trabalho pode executar contribuições fiscais decorrentes da relação de trabalho, mas sua atuação quanto às contribuições previdenciárias é mais restrita.
• Contribuições fiscais: pode determinar o recolhimento das contribuições fiscais decorrentes da relação de trabalho.
• Contribuições previdenciárias: a execução alcança apenas sentenças condenatórias em pecúnia proferidas pela Justiça do Trabalho e valores de acordos homologados quando integrem o salário de contribuição.
• Limitação: evita a execução de créditos previdenciários de origem alheia à prestação jurisdicional ou de valores que não configurem base de cálculo previdenciária.
Veja como foi cobrado:
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