Flashcard FC583167
Qual remédio constitucional protege direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade quando não há meio eficaz e imediato de impugnação?
Execução Trabalhista
VUNESP · 2024
Qual remédio constitucional protege direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade quando não há meio eficaz e imediato de impugnação?
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Resposta
O remédio adequado é o mandado de segurança.• Finalidade: proteger direito líquido e certo diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade quando não existe meio eficaz e imediato de impugnação.
• Objeto: atos que ameaçam a legalidade orçamentária e a impenhorabilidade de bens ou verbas públicas.
• Medida urgente: pode ser impetrado com pedido liminar para obter suspensão imediata do ato e preservar as contas públicas até o julgamento final.
Veja como foi cobrado:
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