Flashcard FC583168
Qual é a forma de pagamento de créditos trabalhistas individuais pelo ente municipal quando cada crédito é inferior a 30 salários‑mínimos e não há lei municipal?
Execução Trabalhista
FGV · 2024
Qual é a forma de pagamento de créditos trabalhistas individuais pelo ente municipal quando cada crédito é inferior a 30 salários‑mínimos e não há lei municipal?
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Resposta
O pagamento será efetuado por requisição de pequeno valor, sem expedição de precatório.
• Limite municipal: enquanto o ente não editar lei própria, consideram-se de pequeno valor os débitos perante o município até 30 salários‑mínimos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580139
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