Flashcard FC583178
Quais são as características da arbitragem em conflitos coletivos trabalhistas?
Dissídios Coletivos (arts. 856 a 875 da CLT)
FCC · 2025
Quais são as características da arbitragem em conflitos coletivos trabalhistas?
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Resposta
A arbitragem é admitida como meio extrajudicial para solução de conflitos coletivos trabalhistas, aplicável aos direitos patrimoniais disponíveis e produzindo laudo vinculante entre as partes.
• Base constitucional: a Constituição autoriza as partes a eleger árbitros quando a negociação coletiva for frustrada.
• Matéria aplicável: incide sobre direitos patrimoniais disponíveis, que as partes podem transacionar.
• Efeito do laudo: o laudo arbitral vincula as partes na forma contratada.
• Participação pública: a legislação infraconstitucional admite a atuação de órgão ministerial especializado como árbitro quando as partes o solicitarem.
Veja como foi cobrado:
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