Flashcard FC583182
Até que grau o empregado pode atuar sem advogado na Justiça do Trabalho?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2025
Até que grau o empregado pode atuar sem advogado na Justiça do Trabalho?
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Resposta
O empregado pode ajuizar e acompanhar pessoalmente reclamações trabalhistas até o grau regional, mas não pode atuar pessoalmente em recursos perante o Tribunal Superior do Trabalho, onde é exigida representação por advogado.
• Jus postulandi: confere capacidade postulatória ao empregado para litigar pessoalmente nas Varas do Trabalho, conforme o comentário e a referência citada.
• Limitação: não alcança recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho nem determinadas ações especiais, exigindo-se advogado nesses casos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580153
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