Flashcard FC583184
Qual decisão sujeita a Fazenda Pública ao duplo grau de jurisdição na Justiça do Trabalho?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
VUNESP · 2024
Qual decisão sujeita a Fazenda Pública ao duplo grau de jurisdição na Justiça do Trabalho?
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Resposta
A decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória, quando desfavorável à Fazenda Pública, sujeita-se obrigatoriamente ao reexame necessário pelo tribunal superior.• Limites em salários: condenações de pequeno valor podem ficar fora do reexame obrigatório conforme limites estabelecidos em salários mínimos, com valores diferenciados por ente público como exemplo de aplicação.
• Jurisprudência uniforme: decisões em consonância com súmula ou julgamentos repetitivos não costumam sujeitar-se ao reexame obrigatório.
• Orientações vinculantes: decisões fundamentadas em orientações administrativas vinculantes também configuram exceção ao reexame obrigatório.
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