Flashcard FC583190
Como se procede à afetação de recursos repetitivos na Justiça do Trabalho?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2025
Como se procede à afetação de recursos repetitivos na Justiça do Trabalho?
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Resposta
Prevê‑se a afetação da matéria à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno quando houver multiplicidade de recursos de revista sobre a mesma questão, conforme o art. 896‑C da CLT.
• Requisição: a afetação se inicia por requisição de um dos ministros da Seção.
• Decisão: depende de deliberação por maioria simples dos membros da Seção.
• Motivos: ocorre por relevância da matéria ou por entendimentos divergentes entre membros da Seção ou das turmas.
• Finalidade: uniformizar a jurisprudência e concentrar o julgamento de questões de grande repercussão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580161
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