Flashcard FC583194
Qual recurso é cabível contra decisão que declara incompetência da Justiça do Trabalho em demanda de servidor celetista sobre parcela administrativa?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2024
Qual recurso é cabível contra decisão que declara incompetência da Justiça do Trabalho em demanda de servidor celetista sobre parcela administrativa?
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Resposta
O recurso cabível é o recurso ordinário.
• Entendimento do STF: quando a demanda de servidor celetista objetiva parcela de natureza administrativa, a competência é da Justiça Comum, caracterizando incompetência material.
• Jurisprudência trabalhista: mesmo em decisão interlocutória de declaração de incompetência ex officio com remessa dos autos, admite-se impugnação por recurso ordinário para preservar a análise jurisdicional.
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