Flashcard FC583200
Qual o recurso cabível contra decisão que nega processamento de recurso por intempestividade?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FCC · 2022
Qual o recurso cabível contra decisão que nega processamento de recurso por intempestividade?
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Resposta
Cabe agravo de instrumento.
• Previsão legal: previsto no art. 897 da CLT.
• Natureza: impugnação específica destinada a atacar decisão que impede o seguimento do recurso principal.
• Finalidade: destrancar o recurso e possibilitar sua remessa ao Tribunal.
• Prazo: 8 dias contados da comunicação da decisão que negou seguimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580171
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