Flashcard FC583201
Qual recurso é cabível contra acórdão não unânime em dissídio coletivo de competência originária?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FGV · 2022
Qual recurso é cabível contra acórdão não unânime em dissídio coletivo de competência originária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
HTMLOs embargos infringentes são o recurso cabível contra acórdão não unânime em dissídio coletivo de competência originária, visando possibilitar o reexame das questões em que houve voto vencido.
• Finalidade: possibilitar duplo grau de jurisdição e reexame das matérias em que houve voto vencido em decisão coletiva não unânime.
• Abrangência: incide sobre decisões coletivas originárias que não obtenham unanimidade, especialmente quando excedem a competência territorial de instâncias inferiores.
• Alcance: atingem especificamente os dispositivos em que houve divergência entre votos.
• Prazo: devem ser opostos no prazo de oito dias, com prazo em dobro para entidades públicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580172
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em