Flashcard FC583204
Em que hipóteses cabe recurso de revista em dissídio individual?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
Instituto AOCP · 2022
Em que hipóteses cabe recurso de revista em dissídio individual?
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Resposta
Cabe recurso de revista contra acórdãos proferidos em recurso ordinário em dissídio individual quando houver violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
• Violação de lei: ocorre quando o acórdão contraria literalmente disposição de lei federal.
• Afronta à Constituição: ocorre quando o acórdão afronta direta e literal dispositivo da Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580175
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