Flashcard FC583206
As sentenças homologatórias de termos de conciliação no processo do trabalho são irrecorríveis entre as partes?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2025
As sentenças homologatórias de termos de conciliação no processo do trabalho são irrecorríveis entre as partes?
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Resposta
As sentenças homologatórias dos termos de conciliação no processo do trabalho são irrecorríveis entre as partes.
• Previsão legal: previsão no art. 831, parágrafo único da CLT e na Súmula 259 do TST que consolida a irrecorribilidade do acordo homologado no processo do trabalho.
• Desfazimento: só pode ser desfeito por ação rescisória, nos limites legais próprios dessa ação.
• Exceção previdenciária: não se aplica ao ente previdenciário quanto às contribuições devidas, que podem ser discutidas ou exigidas independentemente da irrecorribilidade entre as partes.
Veja como foi cobrado:
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