Flashcard FC583208
A ação rescisória é cabível contra decisão terminativa sem resolução de mérito que permita novo ajuizamento?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FGV · 2024
A ação rescisória é cabível contra decisão terminativa sem resolução de mérito que permita novo ajuizamento?
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Resposta
Não, a ação rescisória é incabível contra decisão terminativa sem resolução do mérito que permita o ajuizamento de nova ação.
• Arquivamento sem resolução de mérito: é decisão terminativa que não aprecia o mérito e não impede a rediscussão da causa, razão pela qual não cabe ação rescisória contra ela.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580179
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