Flashcard FC583209
Quando cabe mandado de segurança contra decisão sobre tutela provisória na Justiça do Trabalho?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FCC · 2025
Quando cabe mandado de segurança contra decisão sobre tutela provisória na Justiça do Trabalho?
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Resposta
Cabe mandado de segurança contra decisão que concede ou indefere tutela provisória proferida antes da sentença, por inexistir recurso próprio.
• Decisão antes da sentença: quando a tutela provisória é proferida previamente à sentença não há recurso específico, razão pela qual o mandado de segurança é meio adequado para proteger direito líquido e certo.
• Tutela na sentença: se a tutela for deferida na própria sentença, caberá recurso ordinário e não mandado de segurança.
• Perda de objeto: a superveniência da sentença normalmente provoca a perda de objeto do mandado de segurança que impugnou a decisão provisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580180
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