Flashcard FC583212
Qual remédio é cabível para impugnar e suspender a penhora de pensão por morte manifestamente ilegal?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FGV · 2022
Qual remédio é cabível para impugnar e suspender a penhora de pensão por morte manifestamente ilegal?
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Resposta
Mandado de segurança com pedido de liminar• Direito protegido: proventos e pensões são, em regra, impenhoráveis (art. 833, IV, CPC).
• Exceção legal: penhora admite-se apenas para prestação alimentícia ou quantias que ultrapassem cinquenta salários-mínimos.
• Condições de cabimento: adequado quando não há controvérsia fática e se busca proteção imediata contra ato judicial no curso da execução.
Veja como foi cobrado:
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