Flashcard FC583213
Quando o empregador deve obrigatoriamente ajuizar inquérito judicial antes de demitir por justa causa?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FGV · 2024
Quando o empregador deve obrigatoriamente ajuizar inquérito judicial antes de demitir por justa causa?
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Resposta
É obrigatório ajuizar inquérito judicial antes de demitir por justa causa o empregado que seja representante dos trabalhadores em conselho previdenciário protegido.
• Categoria protegida: a garantia abrange titulares e suplentes enquanto estiverem em exercício e por um ano após o término do mandato.
• Exigência probatória: a demissão por alegada falta grave só é válida se a falta for comprovada em processo judicial.
• Consequência: a ausência de inquérito judicial torna a dispensa passível de anulação em ação trabalhista com reintegração ou indenização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580184
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