Flashcard FC583215
Qual o recurso cabível e seus requisitos processuais contra decisão que acolhe incidente de desconsideração na fase de execução?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
FGV · 2023
Qual o recurso cabível e seus requisitos processuais contra decisão que acolhe incidente de desconsideração na fase de execução?
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Resposta
Cabe agravo de petição contra a decisão que acolhe o incidente de desconsideração instaurado na fase de execução.
• Recurso: Agravo de petição cabível contra a decisão que acolhe o incidente na execução, nos termos do art. 855‑A, §1º, II, da CLT.
• Prazo: O prazo é de oito dias, nos termos do art. 897 da CLT, contado a partir da publicação ou da ciência da decisão.
• Legitimidade: Somente o prejudicado pela decisão tem legitimidade para interpor o agravo, em razão da sucumbência e da atuação independente entre litisconsortes.
• Garantia do juízo: Na execução o agravo de petição cabe independentemente de garantia do juízo.
Veja como foi cobrado:
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