Flashcard FC583216
Qual o prazo para propor consignação em pagamento após a recusa do empregado?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
VUNESP · 2023
Qual o prazo para propor consignação em pagamento após a recusa do empregado?
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Resposta
O prazo é de 1 (um) mês contado da recusa do credor em receber as verbas rescisórias.
• Fundamento: decorre da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Justiça do Trabalho.
• Procedimento: depositar a quantia devida e ajuizar a ação dentro do prazo, anexando prova do depósito e da recusa, preferencialmente por escrito.
• Consequência prática: evita a multa prevista no art. 477, §8º da CLT, por demonstrar a intenção de cumprir a obrigação quando há recusa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580187
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