Flashcard FC583217
Qual o meio processual adequado para exigir o cumprimento de sentença normativa oriunda de dissídio coletivo jurídico?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o meio processual adequado para exigir o cumprimento de sentença normativa oriunda de dissídio coletivo jurídico?
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Resposta
O meio processual adequado é a ação de cumprimento prevista no art. 872 da CLT, destinada a cobrar as diferenças decorrentes do descumprimento da sentença normativa e a ser proposta na Vara do Trabalho pelo sindicato profissional.• Dissídio coletivo jurídico: tem por objetivo interpretar cláusulas de norma coletiva.
• Sentença normativa: vincula toda a categoria profissional e alcança empresas da base de representação do sindicato que participou do dissídio.
• Ação de cumprimento: é o procedimento para cobrar diferenças salariais pelo descumprimento da sentença, previsto no art. 872 da CLT.
• Legitimidade sindical: o sindicato profissional tem legitimidade ativa para propor a ação em benefício de todos os trabalhadores da categoria, independentemente de outorga individual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580188
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