Flashcard FC583221
Qual o alcance da prescrição intercorrente na execução quanto a créditos patrimoniais e à obrigação de retificar a CTPS para fins previdenciários?
Decadência e Prescrição no Direito Processual do Trabalho
FCC · 2024
Qual o alcance da prescrição intercorrente na execução quanto a créditos patrimoniais e à obrigação de retificar a CTPS para fins previdenciários?
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Resposta
A prescrição intercorrente extingue a pretensão condenatória de natureza patrimonial, mas não alcança a obrigação de retificar a CTPS para fins previdenciários.
• Pretensão patrimonial: A prescrição intercorrente alcança créditos de pagamento, extinguindo o direito de exigir diferenças de comissões quando o exequente fica inerte.
• Retificação da CTPS: A obrigação de retificar tem caráter declaratório ou constitutivo para fins previdenciários e não se confunde com crédito exigível, permanecendo imprescritível para fins de prova previdenciária.
Veja como foi cobrado:
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