Flashcard FC583225
Quando a Justiça Comum é competente para demandas de representação comercial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2025
Quando a Justiça Comum é competente para demandas de representação comercial?
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Resposta
A Justiça Comum é competente quando estão presentes os requisitos da relação jurídica de representação comercial, por se tratar de relação de natureza cível e não de vínculo de emprego.
• Natureza cível: a relação consiste em intermediação comercial por conta própria, com caráter autônomo e remuneração por comissão, não configurando vínculo empregatício.
• Objeto: a demanda versa sobre obrigação comercial, como cobrança de comissões, e não sobre pretensão trabalhista.
• Competência: preenchidos os requisitos da representação comercial, o conflito compete à Justiça Comum.
Veja como foi cobrado:
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