Flashcard FC583227
Quando o reexame necessário não é exigido em dissídio individual contra ente público?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
VUNESP · 2023
Quando o reexame necessário não é exigido em dissídio individual contra ente público?
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Resposta
Não se exige reexame necessário quando a sentença estiver fundada em orientação vinculante previamente adotada administrativamente pelo ente público.
• Regra: Reexame necessário aplica-se quando a sentença for desfavorável ao ente público, submetendo o processo ao tribunal mesmo sem recurso da parte contrária.
• Exceção administrativa: Não se exige reexame quando a sentença se funda em orientação vinculante consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.
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