Flashcard FC583230
Quando se admite fracionamento do pagamento com expedição de precatório ou RPV?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2025
Quando se admite fracionamento do pagamento com expedição de precatório ou RPV?
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Resposta
É possível fracionar o pagamento para parcela incontroversa e autônoma da sentença, permitindo a expedição de precatório ou RPV apenas dessa fração.
• Parte incontroversa: valores não impugnados que podem ser destacados sem afetar o restante da execução.
• Autonomia da parcela: fração identificada e liquidada, coberta pela coisa julgada, apta ao pagamento separado.
• Determinação judicial: o juiz deve delimitar a fração a ser satisfeita e registrar a ordem de pagamento.
Veja como foi cobrado:
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