Flashcard FC583231
É constitucional permitir que gestante ou lactante trabalhe em local insalubre mediante atestado médico?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
VUNESP · 2024
É constitucional permitir que gestante ou lactante trabalhe em local insalubre mediante atestado médico?
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Resposta
Não é constitucional permitir que gestante ou lactante trabalhe em local insalubre mediante apresentação de atestado médico.
• Proteção à maternidade: prevalece a proteção integral à maternidade e ao recém-nascido sobre norma que autorize trabalho em local insalubre para gestantes ou lactantes.
• Comprovação médica: condicionar a salvaguarda da saúde da mulher e da criança à apresentação de atestado médico esvazia a função protetiva da legislação trabalhista.
• Dever estatal: cabe ao Estado assegurar a saúde e a convivência segura do recém-nascido, vedando o trabalho em ambientes insalubres independentemente de atestado médico.
Veja como foi cobrado:
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